Acórdão nº 9341012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução27 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART48 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/05/30 IN BMJ N277 PAG286. AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG239.

Sumário: Pelo menos para efeitos de acção executiva, as despesas bancárias emergentes de desconto de letras de câmbio e suas reformas, não estão previstas ou...

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