Acórdão nº 9331421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução20 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART307 ART311. CCIV66 ART1793 N1. RAU90 ART84 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/02/26 IN CJ T2 ANOVII PAG151. AC STJ DE 1991/11/19 IN BMJ N411 PAG578.

Sumário: I - O incidente para atribuição da casa da morada da família tem um valor material e, por isso, o seu valor é o da causa em que é processado. II - De entre os diversos elementos a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT