Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9321024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1994

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução18 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART351.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/04/30 IN BMJ N256 PAG112. AC STJ DE 1976/07/23 IN BMJ N259 PAG198.

Sumário: I - Deve entender-se a legitimidade como uma posição das partes em relação ao objecto do processo, aferindo-se a mesma pelos termos em que o demandante configura o direito invocado e a ofensa que lhe foi feita. II - O incidente de intervenção principal provocada tem por finalidade o chamamento dos interessados que poderiam intervir intervir, voluntariamente, nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil, seja como associado da parte que requereu a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT