Acórdão nº 9420476 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução13 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1775 ART1776 ART1905. CPC67 ART312 ART1419 N1 C. LOTJ87 ART20 N1. OTM78 ART174 ART182 ART183.

Sumário: I - Em processo de divórcio por mútuo consentimento, entre a primeira conferência e a eventual segunda, pode qualquer dos cônjuges instaurar, pois trata-se de uma acção autónoma, processo de regulação do exercício do poder paternal relativo aos filhos. II - O processo de regulação do...

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