Acórdão nº 9341165 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução03 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/11 IN BMJ N283 PAG234. AC STJ DE 1983/06/16 IN BMJ N328 PAG546. AC STJ DE 1988/02/18 IN BMJ N374 PAG414. AC STJ DE 1988/11/16 IN BMJ N381 PAG671. AC RL DE 1977/07/06 IN CJ T4 ANOII PAG926. AC RL DE 1978/05/10 IN CJ T3 ANOIII PAG931. AC RC DE 1982/02/24 IN CJ T1 ANOVII PAG104. AC RC DE 1987/05/26 IN BMJ N367 PAG575.

Sumário: I - Quando, na acção de reivindicação, o autor invoca como título do seu direito...

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