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Acórdão nº 9430322 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1994

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Vincent
Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução15 de Setembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU ART64 N1 D. CCIV66 ART204 N2.

Sumário: I - Por alteração substancial da estrutura externa do prédio, como fundamento da resolução do contrato, deve entender-se a alteração da fisionomia, configuração, disposição ou equilíbrio arquitectónico. II - Com efeito, o arrendatário é apenas titular dum direito pessoal de gozo, que lhe permite usar o prédio, mas não transformá-lo, desfigurá-lo, descaracterizá-lo. III - É ao senhorio como proprietário, que assiste o direito de transformar o prédio, pelo que pode resolver o contrato, se o arrendatário praticar actos que violem esse direito. IV - Se o prédio locado compreender, além de edifício, um logradouro, jardim, páteo ou quintal, a alteração substancial da sua fisionomia há-de aferir-se em relação a todo o conjunto, pois o artigo 204, n. 2...

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