Acórdão nº 9410406 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1994

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução15 de Setembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: RAU ART47 ART48 ART49.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/14 IN BMJ N407 PAG498. AC RP DE 1992/11/03 IN CJ T5 ANOXVII PAG205. AC STJ DE 1988/11/16 IN BMJ N381 PAG651.

Sumário: Sendo o prédio, objecto do direito de preferência, adquirido em hasta pública, em execução movida contra a dona do...

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