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Acórdão nº 9450290 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1994

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução30 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART824 ART864 ART909.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/02/02 IN CJ T1 ANOIX PAG288.

Sumário: I - A venda judicial só pode ser anulada nos casos previstos no artigo 909 do Código de Processo Civil. II - Extinto o casamento, aos bens comuns passam a ser aplicáveis as normas da compropriedade e, por isso, a estarem sujeitos ao regime desta, designadamente ao disposto no artigo 824 do Código de Processo Civil, que prescreve que não podem penhorar-se os bens indivisos, a não ser que a execução seja instaurada contra todos os comproprietários, embora possa penhorar-se o direito do executado relativo a uma universalidade indivisa ou a outros bens indivisos...

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