Acórdão nº 9450029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelPAZ DIAS
Data da Resolução28 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART808 N1.

Sumário: O decurso do prazo admonitório concedido e fixado nos nos termos do artigo 808, n. 1 do Código Civil pelo promitente-vendedor de um prédio ao promitente-comprador que está em mora para a fixação convencionada da data e local da escritura necessária para o contrato prometido de compra e venda sem que o promitente-vendedor tal...

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