Acórdão nº 9410238 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução23 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART372 N2 ART374 N1 ART485. CCIV66 ART2131 ART2032 ART2028 ART2024.

Sumário: I - Em incidente de habilitação de herdeiros, ainda que em determinados casos seja legalmente possível a prova testemunhal e a documental com vista a dirimir a qualidade de herdeiro, se foram juntas certidões comprovativas da existência de filhos e alegado que eram os únicos sucessores do falecido, o que não foi objecto de oposição, não pode...

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