Acórdão nº 9351323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução20 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART551 ART2004 ART1410.

Sumário: I - O facto de a pensão alimentar vir a ser actualizada anualmente com base na taxa de actualização anual dos vencimentos da função pública não é obstáculo a que possa ser alterada. II - Aquela actualização anual, pela taxa de...

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