Acórdão nº 9311222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução09 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1993.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART351 A ART352.

Sumário: I - A intervenção principal expontânea e passiva, com vista a assumir na causa a posição de parte principal como associado dos réus, não depende apenas da titularidade de direito próprio coexistente com o paralelo ao dos demandados, sendo ainda necessário que esse direito seja tal que lhe permita assumir na causa a posição de co-réu, de tal modo que logo de início pudesse ter sido demandado em litisconsórcio com este. II - O conceito de "direito próprio paralelo ao do autor ou do...

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