Acórdão nº 9420354 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução09 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART1039 ART211 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/05/17 IN BMJ N327 PAG694. AC RL DE 1986/01/09 IN CJ T1 ANOXI PAG83.

Sumário: O Tribunal de Família é o competente para conhecer dos embargos de terceiro opostos a uma...

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