Acórdão nº 9430087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução01 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA IMPORTANTE JURISPRUDÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART388 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/10/18 IN CJ T4 ANOXIV PAG20. AC RP DE 1988/12/21 IN CJ T5 ANOXIII PAG235. AC RC DE 1984/03/28 IN CJ T2 ANOIX PAG70.

Sumário: A sentença cível não contém uma ordem, um mandado, mas uma condenação, uma sujeição que são coisas...

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