Acórdão nº 9430031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução26 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1260 N1 N2 ART1287 ART1296.

Sumário: I - É permitida a prova de que, apesar de não titulada, uma posse iniciada ainda na vigência do Código Civil de 1867 era de boa fé, sendo então - artigo 1296 do Código Civil de 1966, - apenas de 15 anos o prazo da usucapião. II - É que deve admitir-se como relevante a posição daquele que desde o início da posse ignorava lesar direito de outrem, já que o conceito de má fé contemplado nos dois Códigos é psicológico, embora o do Código de Seabra restrito aos vícios do título de que...

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