Acórdão nº 9310099 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução12 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2263 ART2030 N2.

Sumário: São legados e não herança o usufruto da quota disponível de todos bens e a sua nua...

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