Acórdão nº 9311090 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução28 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1093 N1 D. RAU ART64 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/10/09 IN BMJ N290 PAG352. AC RE DE 1987/02/05 IN BMJ N369 PAG609. AC RE DE 1979/01/04 IN CJ T1 ANOIV PAG188. AC RL DE 1986/07/19 IN CJ T3 ANOXI PAG113.

Sumário: I - Segundo o artigo 334 do Código Civil é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social do direito. II - A nossa lei adoptou a concepção objectiva, não sendo necessária a consciência do excesso, mas tão somente este. III - Impõe-se, todavia, que o direito se exerça em termos clamorosamente ofensivos da justiça. IV - Para a determinação dos limites impostos pela boa fé e pelos bons costumes deve atender-se, de modo especial, às concepções ético-jurídicas dominantes. V - O abuso de direito é de conhecimento oficioso. VI - Quando o A. pede a resolução de contrato de arrendamento com base na realização de obras que alteram substancialmente a estrutura externa do prédio locado não comete abuso do direito. VII - Alteração...

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