Acórdão nº 9310946 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução28 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART762 N1 ART1038 A ART805 N2 A ART1041 N1 ART1048 ART1093 N1 A ART1042 N1. RAU ART22 ART64 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/01/29 IN CJ T1 ANOXII PAG214. AC STJ DE 1991/04/11 IN BMJ N406 PAG609.

Sumário: I - Em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas o A. só tem que provar a existência do contrato de arrendamento, incumbindo ao ao R. o ónus de provar o pagamento da renda contratualmente estipulado. II - Achando-se o locatário em mora, esta perdurará...

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