Acórdão nº 9310527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução19 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART360 ART615 ART4 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/05/26 IN BMJ N312 PAG297.

Sumário: I - O incidente de falsidade não pode respeitar a documentos particulares mas só a documentos autênticos, autenticados ou notorialmente reconhecidos. II - Na inspecção judicial efectuada pelo tribunal colectivo, nada tem de ficar a...

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