Acórdão nº 9321307 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2024 ART2031. CPC67 ART1327 N1 N4 ART1342 N3.

Sumário: I - Em processo de inventário deve o cabeça de casal fazer constar da relação de bens todos os que se encontravam na posse do inventariado ao tempo da sua morte, presumindo-se até ser o mesmo proprietário de todos os objectos encontrados na que foi a sua...

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