Acórdão nº 9330829 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2020 ART2003 ART2005 ART2012.

Sumário: I - O direito a alimentos não pode deixar de ser interpretado de acordo com a noção legal fornecida pelo artigo 2003 do Código Civil, por forma a abranger tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário. II - O pedido, formulado por A que durante mais de 20 anos viveu, em união de facto, com B, consistente em ser-lhe facultada habitação gratuita até à sua morte, na casa onde com o falecido viveu, como parte integrante da obrigação alimentar da herança de B, não pode deixar de improceder. III - É que os alimentos, fixados em dado momento, podem sempre ser reduzidos ou...

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