Acórdão nº 9320867 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução13 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: RAU ART84 N2 N3. CONST82 ART18 ART36 N4.

Sumário: Em processo de regulação de exercício do poder paternal, existindo filho menor de progenitores não casados um com o outro, no caso de ruptura da união de facto o direito ao arrendamento da casa de morada da família deve ser atribuída ao progenitor a quem haja sido confiada a guarda do menor, por ser o interesse...

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