Acórdão nº 9330632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução10 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1547 ART1548 ART1252.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/01/11 IN CJ T1 ANOIV PAG255.

Sumário: I - Só a posse e não a detenção, porque lhe falta o " animus ", releva para efeitos de usucapião. II - A presunção estabelecida pelo n. 2 do artigo 1252 do Código Civil só opera em caso de dúvida. III - A autorização dada pelo dono de um prédio ao proprietário confinante para abrir janelas a distância do seu inferior a 1,5 metros, reservando-se o direito de erguer contra-muro a todo o tempo, não dá origem a um direito real de servidão de...

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