Acórdão nº 9330121 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução06 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART473 N1. CPC67 ART710 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/01/14 IN BMJ N213 PAG214. AC STJ DE 1978/01/24 IN BMJ N273 PAG244.

Sumário: I - Revogada pelo cliente a ordem de pagamento de um cheque dada ao banco sacado passa a inexistir causa justificativa de deslocação patrimonial, para efeitos de enriquecimento sem causa previsto nos artigos 473 e seguintes do Código Civil, se o banco paga o cheque ao seu tomador e tem, por virtude disso, que reembolsar o seu cliente, sacador do cheque, da correspondente quantia. II - Tendo a...

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