Acórdão nº 9311065 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução15 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CE54 ART42 N4 C ART43 N1 B. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART5 N1 E N2 N3 NA REDACÇÃO DO DL 461/81 DE 1981/11/26 ART16 ART17 ART22 N1 N2. DL 55/75 DE 1975/02/12 ART42. CP82 ART388 N3.

Sumário: A desobediência a qualquer das apreensões feitas nos termos dos artigos 5, 16 e 17 do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, quer pelos tribunais quer pelas autoridades fiscalizadoras do trânsito, é punido, se o veículo apreendido tiver sido posto em circulação pelo respectivo...

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