Acórdão nº 9341127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução14 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1396 N2.

Sumário: I - Nos termos do artigo 1390, número 2 do Código Civil, a usucapião só é título de aquisição do direito à água se for acompanhada da construção de obras visíveis e permanentes no prédio onde existe a fonte ou nascente que revelem a captação e a posse da água nesse prédio. II - Um cano subterrâneo colocado por intervenção do homem, visível, pelo menos, no limite do prédio onde a água nasce...

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