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Acórdão nº 9330205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA SILVA
Data da Resolução30 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART370 ART371 N1 ART373 ART374 ART375 ART376 ART1041 N1. CPC67 ART653 N2 ART659 ART684 N3 ART712 N1 B ART791 N3 ART792. RAU ART64 N1 A.

Sumário: I - Há deficiência, na resposta a um quesito, se a resposta não abrange todo o facto quesitado. II - Há contradição se as respostas dadas a um quesito colidem com as dadas a um outro ou outros. III - Uma resposta negativa nunca é deficiente, pois o tribunal respondeu ao respectivo quesito, dizendo que não julgou provado o facto pertinente. IV - Respostas negativas não revelam qualquer contradição entre si. V - Tendo sido vendido judicialmente o direito ao trespasse e ao arrendamento do prédio em causa, vindo essa venda a ser anulada por despacho de 11 de Outubro de 1990 e a quantia exequenda paga em 8 de Abril de 1991 pela executada e ora ré (arrendatária), não houve mora desta no pagamento das rendas desde...

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