Acórdão nº 9330631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução29 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART841 N2. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART64 N1 D ART65 N1 ART76 N1 A N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1981/07/14 IN CJ ANOVI T4 PAG15.

Sumário: I - Verificada a "mora accipiendi" relativamente à renda de determinado mês, tal mora subsiste quanto às rendas subsequentes, enquanto o senhorio não torne possível o cumprimento, manifestando ao inquilino, por acto expresso, o seu desejo de as receber. II - Havendo mora do credor, é facultativo o depósito das rendas posteriores. III - No caso da realização de obras no arrendado, por parte do inquilino, a conduta violadora do contrato é uma só, concretizada na...

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