Acórdão nº 9310165 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução23 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART351 ART352.

Sumário: I - Discutindo-se o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno alegando o A. que adquirira por acessão imobiliária, arguida a sua ilegitimidade com o fundamento de que não fora ele, mas um terceiro que construira os prédios incorporados na parcela, não é de admitir a...

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