Acórdão nº 9350893 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução17 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART388 N1 N3. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART16 N2. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6.

Sumário: I - O Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, não foi revogado pelo artigo 6 do Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro. II - As penas do crime de desobediência qualificada têm âmbito restrito, como...

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