Acórdão nº 9340307 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: OTM84 ART146 D ART154 N1 N3 ART174 N3. CPC67 ART30 ART275.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/14 IN BMJ N291 PAG406. AC STJ DE 1980/12/02 IN BMJ N302 PAG261. AC RC DE 1981/06/02 IN CJ ANOVI T3 PAG216. AC RL DE 1982/06/30 IN BMJ N324 PAG608. AC RP DE 1983/11/15 IN BMJ N331 PAG601.

Sumário: Se no momento em que o processo para...

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