Acórdão nº 9320446 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelLUIS ANTAS DE BARROS
Data da Resolução26 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CRP84 ART2 N1 A ART5 N1 N2 B. CCIV66 ART1548.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1974/10/02 IN BMJ N241 PAG359.

Sumário: I - As servidões não aparentes ( as que não se revelam por sinais visíveis e permanentes ) não podem constituir-se por usucapião; II - Sinais visíveis são os que podem ser constactáveis à vista pelo proprietário serviente sem necessidade de especiais investigações, embora surjam em terreno de outro proprietário e não no próprio prédio dominante ou serviente; III - Não se provando que haja sinais visíveis do...

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