Acórdão nº 9330296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução25 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1047 ART1051 ART1054 ART406 N1 ART342 N2. RAU ART50 ART62 ART63 ART64 ART65 ART66 ART67 ART68 ART69 ART70 ART71 ART72 ART73.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/01/27 IN CJ ANOVI T1 PAG143. AC RE DE 1992/09/17 IN CJ ANOXVII T4 PAG302.

Sumário: I - O Código Civil prevê especificamente três modos de extinção do contrato de locação: - resolução ( artigo 1047 ), caducidade ( artigo 1051 ) e denúncia ( artigo 1054 ). II - Mas já resultava dos princípios gerais, designadamente do preceituado no artigo 406, nº 1 do referido Código, que a locação também se podia extinguir por mútuo consentimento dos contraentes. II-A - A doutrina e a jurisprudência designaram por "revogação" esta forma de cessação do contrato. II-B - A revogação consiste numa destruição voluntária da relação contratual pelos próprios autores do contrato e assenta num acordo dos...

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