Acórdão nº 9250526 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução19 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART291 N1 N2 N3. CRP86 ART2 N1 A ART5 N1 N2 A.

Sumário: I - Cabe ao terceiro adquirente referido no nº 3 do artigo 291 do Código Civil o onús da prova da sua boa fé aí mencionada. II - A aquisição por usucapião é originária e por isso incompatível com a figura de terceiro a que alude o artigo 5 do Código do Registo Predial.

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