Acórdão nº 9340092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução19 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N1 N2 ART457 N1 B N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/10/01 IN CJ ANOXVII T4 PAG242. AC RC DE 1988/04/26 IN CJ ANOXIII T2 PAG75.

Sumário: I - Como consequência da litigância de má fé, impõe-se que o tribunal, oficiosamente, condene a parte em multa e em indemnização à parte contrária, mas esta tão só quando aquela o solicitar. II - Tal indemnização há-de consistir no reembolso das despesas a que a má fé do litigante obrigou a parte contrária, incluindo os...

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