Acórdão nº 9330671 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução18 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 D.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/01/09 IN CJ ANOIV T1 PAG252.

Sumário: I - A Câmara Municipal, como inquilina, pode proceder a obras que, como órgão de administração autárquica, pode determinar. II - A decisão sobre obras efectuadas pelo inquilino deve basear-se em...

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