Acórdão nº 9310581 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução14 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART304 ART653 N2 N3 ART668 N1 B.

Sumário: I - O despacho a ordenar uma providência cautelar deve obedecer ao estipulado nos artigos 304 e 653 nºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, declarando de entre os factos articulados quais os que julga provados e quanto a estes especificar os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador; e quanto aos restantes indicar que não os julga provados. II - Não obedece a tais requesitos a mera declaração de que as testemunhas...

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