Acórdão nº 9320103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelVASCO FARIA
Data da Resolução11 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: OTM78 ART161 ART175 ART178 N1 N2 N3. CPC67 ART153 ART201 N1 ART205 N1 ART1410.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/07/05 IN CJ T4 ANOXIII PAG41.

Sumário: I - No processo de regulação do poder paternal é imperativa a realização de inquérito social. II - A omissão do inquérito social produz nulidade. III - Não obstante não ter...

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