Acórdão nº 9310108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução11 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: NÃO AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096. CCIV66 ART1779 ART1781 ART1774.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1976/10/20 IN BMJ N262 PAG198. AC RC DE 1980/04/08 IN CJ ANOV T2 PAG35 AC STJ DE 1981/12/17 IN BMJ N312 PAG262. AC STJ DE 1982/05/25 IN BMJ N317 PAG207. AC RP DE 1984/03/01 IN BMJ N335 PAG392.

Sumário: I - Em processo especial de revisão de sentença estrangeira a revisão é de mérito e não meramente formal no caso da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil ( que, tendo sido proferida contra português, não ofende as disposições do direito privado português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito português ). II - Não é conceder a revisão a sentença...

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