Acórdão nº 9350254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução11 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART36 N1 N4 ART18 ART19 ART20. CCIV66 ART12 ART405. CONST76 ART29.

Sumário: I - Por força do que dispõe o artigo 36, nºs 1 e 4 do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro, o novo regime do arrendamento rural tem eficácia retroactiva quer no que respeita às normas processuais quer no que se refere às normas de direito substantivo, apenas com a ressalva dos efeitos já produzidos pelos factos que ele vem regular. II - O artigo 12 do Código Civil não reveste natureza constitucional e pode ser afastado pelas leis ordinárias e por decretos-lei. III - A liberdade contratual vem sofrendo restrições que tem de suportar e que estão abrangidas pela frase introdutória do artigo 405 do Código Civil - " dentro dos limites da lei " e que o Juiz não pode deixar de respeitar. IV - À denúncia do contrato de...

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