Acórdão nº 9320855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Agosto de 1993

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução17 de Agosto de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART204 A C ART209 ART211 ART213.

Sumário: I - Tendo o arguido, que se encontrava na situação de prisão preventiva, sido condenado como autor dos crimes de furto qualificado e de fabricação de documento, ambos sob a forma continuada, na pena única de 4 anos e 4 meses de prisão, e interposto recurso do acórdão condenatório pelo próprio arguido, pelo Ministèrio Público e pelo assitente, em que estes pretendem a agravação da pena, é de manter a prisão preventiva se, não obstante terem sido ultrapassadas as fases do inquérito e da instrução, não tiver desaparecido o receio da fuga e o perigo de alarme social com incidência na tranquilidade...

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