Acórdão nº 9211040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução05 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUARTA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LUCH ART52. LULL ART70.

Sumário: I - O prazo de prescrição do artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, é inaplicável aos cheques. II - O prazo de prescrição destes é o...

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