Acórdão nº 9320455 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução23 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP82 ART380 N1 B N2 ART410 N2 C.

Sumário: I - O vício do nº 2, alínea c) do artigo 410 do Código de Processo Penal, não é de conhecimento oficioso, tendo de ser arguido pelo recorrente. II - A não indicação, nos factos provados, de referência aos antecedentes criminais do arguido, que decorrem das suas próprias declarações e do respectivo certificado do registo criminal, deve considerar-se mero...

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