Acórdão nº 9340255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução21 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1285 ART1286 ART1037 N2 ART1125 N2 ART1133 N2 ART1188 ART1276 ART1253 N2 ART1276 ART11. CPC67 ART1037 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1987/02/19 IN CJ ANOXII T2 PAG314. AC RP DE 1969/02/26 IN JR ANOXV PAG162. AC RP DE 1970/01/28 IN JR ANOXVI PAG128. AC RL DE 1987/05/19 IN CJ ANOXII T3 PAG24. AC RL DE 1987/05/05 IN CJ ANOXII T3 PAG73. AC RE DE 1978/02/02 IN CJ ANOIII PAG210.

Sumário: I - Os embargos de terceiro constituem um meio de defesa da posse, ou da composse, contra diligências ordenadas judicialmente e têm em vista restituir ao lesado a posse assim ofendida. II - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato atípico com requisitos...

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