Acórdão nº 9320046 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução17 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART27 N1 ART28. CONST76 ART62 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/02/14 IN CJ ANOXIV T1 PAG190. AC RL DE 1990/10/18 IN CJ ANOXV T4 PAG153. AC RE DE 1992/01/30 IN CJ ANOXVII T1 PAG269. AC RP DE 1989/09/21 IN CJ ANOXIV T4 PAG200.

Sumário: I - Decorrendo da expropriação o seccionamento do terreno do prédio dos expropriados, de molde a que a "fatia" sobrante, em resultado da circunstância, escape ao corrente...

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