Acórdão nº 9310201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução14 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 ART690 N1 ART660 N2 ART456 N2 ART676 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315. AC STJ DE 1963/04/06 IN BMJ N326 PAG430. AC STJ DE 1976/05/25 IN BMJ N260 PAG185. AC STJ DE 1986/01/21 IN BMJ N353 PAG475. AC STJ DE 1980/03/26 IN RLJ ANO114 PAG35. AC STJ DE 1978/04/26 IN BMJ N276 PAG272.

Sumário: I - O âmbito do recurso determina-se pelas conclusões do recorrente. II - Se este restringe o recurso à questão da nulidade do contrato resultante de coacção, que conduziu à improcedência da acção, mas esta resulta também, na mesma sentença, de haver abuso de direito com violação da boa fé contratual, não pode o tribunal pronunciar-se sobre esta última matéria e...

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