Acórdão nº 9350321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução07 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CONST. DIR ADM GER - LOCAL.

Legislação Nacional: CONST76 ART167 J ART201 N1 N2. CPC67 ART1052 ART1053. CCIV66 ART1353 ART1354. DL 267/85 DE 1985/07/16.

Sumário: I - As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais, dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas. II - O regime geral e abstracto de criação, extinção ou modificação territorial das autarquias locais é matéria de reserva da Assembleia da República; nada disso tem a ver com a concreta resolução ( por via legislativa ) de divergências entre autarquias acerca dos seus limites. III - As dúvidas entre limites das freguesias respeitam à divisão administrativa do território e, portanto, ao agregado populacional cujos interesses são prosseguidos pela respectiva autarquia territorial. Nada disto tem a ver com limites de prédios confinantes a demarcar por meio de acção de arbitramento e com recurso a definição de direitos reais com instrumentos jurídicos de direito privado. IV - De acordo com parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT