Acórdão nº 9240615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução02 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 29833 DE 1939/08/17 ART1 PAR1.

Sumário: A simples venda de parte do objecto do penhor mercantil sem autorização escrita do credor não basta para integrar o crime previsto e punido pelo artigo...

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