Acórdão nº 9310160 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução21 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 ART23 ART24 ART26. CCIV66 ART790 N1 ART793. CPC61 ART510 ART511.

Sumário: I - O trabalhador despedido sob a invocação de despedimento colectivo, por não ter sido posta à sua disposição, até ao termo do aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 23 do Decreto- -Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, tem direito a essa compensação, calculado nos...

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