Acórdão nº 9250053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelLUIS ANTAS DE BARROS
Data da Resolução04 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART2306 ART476. CCIV66 ART12 ART1340 N4.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1969/11/29 IN BMJ N191 PAG185. AC RP DE 1976/02/06 IN CJ ANOI PAG97. AC RC DE 1983/11/03 IN CJ T4 PAG33. AC RC DE 1986/11/04 IN CJ T4 PAG55.

Sumário: I - A lei aplicável à aquisição industrial imobiliária é a vigente à data em que foi concluída a construção em prédio alheio. II - O artigo 1340 do actual Código Civil não é interpretativo do artigo 2306 do Código Civil de Seabra, mas antes inovador...

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